Termos de Utilização (Terms & Conditions)
Esta tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão ucraniana.
Utilização da aplicação móvel ShootingMind
Data de entrada em vigor: 14.07.2026
Bem-vindo ao ShootingMind.
Estes Termos de Utilização («Termos», «Terms & Conditions») regulam a utilização da aplicação móvel ShootingMind, do sítio web https://www.shootingmind.com, bem como dos serviços associados (em conjunto — o «Serviço»).
Ao utilizar o Serviço ou ao criar uma conta, o utilizador confirma que leu estes Termos, que os compreende e que aceita cumpri-los.
Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar o Serviço.
Definições
Nestes Termos, os termos abaixo indicados têm o seguinte significado, salvo se o contrário resultar expressamente do contexto.
ShootingMind — a aplicação móvel, o sítio web https://www.shootingmind.com, os serviços de software associados, o software, as funcionalidades e outros serviços digitais fornecidos pelo Operador.
Operador — o FOP (empresário individual ucraniano) Oleksandr Sukach, que é o proprietário e administrador do Serviço.
Serviço — o conjunto de software, sítio web, aplicação móvel, infraestrutura de servidores, bases de dados, API, algoritmos e outros meios técnicos que asseguram o funcionamento do ShootingMind.
Utilizador — qualquer pessoa singular que utilize o Serviço, independentemente de possuir uma conta registada.
Conta — o perfil pessoal do utilizador, criado no Serviço para obter acesso às suas funcionalidades.
Dados pessoais — qualquer informação que, direta ou indiretamente, diga respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Conteúdo do utilizador (User Generated Content, UGC) — quaisquer dados, materiais ou informações que o utilizador crie, carregue, publique, transmita ou de outro modo disponibilize no Serviço, incluindo registos de texto, resultados de treinos, fotografias, gravações de vídeo, comentários, mensagens, notas e outros materiais.
Dados de treino — informações relacionadas com a atividade de treino do utilizador, incluindo resultados de exercícios, estatísticas, indicadores, equipamento utilizado, configurações, notas, histórico de treinos, marcas temporais, local de realização do treino e outros dados relativos à atividade desportiva.
Atleta — o utilizador que utiliza o Serviço para gerir a sua própria atividade de treino e registar resultados.
Treinador — o utilizador a quem o atleta concedeu voluntariamente acesso a determinados dados de treino através das funcionalidades do Serviço.
Clube desportivo — a pessoa coletiva ou organização a quem o utilizador concedeu acesso aos seus dados em conformidade com as funcionalidades do Serviço.
Federação desportiva (Federação) — a organização desportiva a quem o utilizador concedeu voluntariamente acesso aos seus dados através das funcionalidades do Serviço.
Campo de tiro — carreira de tiro (coberta), complexo de tiro, área de treino ou outra instalação desportiva cuja informação possa ser apresentada no Serviço.
Introdução por voz — a funcionalidade do Serviço que permite ao utilizador introduzir informações através da gravação de voz, com posterior transcrição automática mediante tecnologias de reconhecimento de fala de terceiros.
Funcionalidades de inteligência artificial (AI) — as funcionalidades de software que utilizam tecnologias de inteligência artificial, aprendizagem automática ou análise automatizada de dados para gerar recomendações, avaliações, estatísticas, previsões ou outras informações.
Dados despersonalizados — informações das quais foram removidos ou alterados os identificadores pessoais de modo que não permitam identificar um utilizador concreto sem recurso a informações adicionais.
Dados agregados — informações estatísticas geradas mediante a combinação de dados de muitos utilizadores, que não permitem identificar uma pessoa individual.
Política de Privacidade — o documento que define as regras de recolha, utilização, conservação, transmissão e proteção dos dados pessoais dos utilizadores durante a utilização do Serviço.
Terceiros — quaisquer pessoas singulares ou coletivas que não sejam o utilizador ou o Operador, incluindo fornecedores de serviços técnicos, parceiros, subcontratantes de dados pessoais e outras contrapartes.
1. Informações sobre o operador
O Operador do Serviço é
FOP (empresário individual ucraniano) Oleksandr Sukach Orilska 29 Lviv, Ukraine NIF: 1874908730 Telefone: +380 731 202 525 E-mail: ceo@shootingmind.com
Nestes Termos, os termos «você», «seu» e «Utilizador» designam a pessoa que utiliza o Serviço. Os termos «nós», «nos», «nosso», «ShootingMind» e «Operador» designam o empresário individual Oleksandr Sukach, salvo se o contrário resultar expressamente do contexto.
2. Objeto do serviço
O ShootingMind é um serviço digital destinado a atletas, treinadores, clubes desportivos e outras pessoas que praticam tiro desportivo ou de treino.
O Serviço pode oferecer a possibilidade de:
- manter um diário eletrónico de treinos;
- guardar resultados de exercícios;
- analisar o próprio progresso;
- consultar estatísticas;
- trabalhar com planos de treino;
- encontrar informações sobre campos de tiro;
- interagir com treinadores;
- interagir com clubes desportivos;
- interagir com federações desportivas;
- utilizar funcionalidades de introdução por voz;
- utilizar outras funcionalidades que possam ser adicionadas no futuro.
O ShootingMind é exclusivamente um software de caráter informativo.
O Serviço não vende armas, munições ou outros produtos regulados pela legislação, não organiza eventos de tiro, não ministra formação sobre o manuseamento de armas nem fornece instruções de segurança.
3. Quem pode utilizar o serviço
Podem utilizar o Serviço as pessoas que tenham completado 14 anos de idade ou outra idade mínima de consentimento digital estabelecida pela legislação do Estado da sua residência.
As pessoas com idade entre os 14 e os 18 anos apenas podem utilizar o Serviço mediante autorização dos seus pais, representantes legais ou tutores.
No momento do registo, o utilizador confirma que:
- tem, no mínimo, 14 anos de idade;
- caso seja menor, obteve a autorização necessária dos seus representantes legais.
Podemos exigir uma confirmação adicional da idade ou do consentimento dos representantes legais nos casos previstos pela legislação.
Aos utilizadores que se encontrem no território de Estados da União Europeia aplicam-se os requisitos do GDPR relativos à idade de consentimento digital. Se a legislação do país de residência do utilizador estabelecer uma idade mínima superior à indicada nestes Termos, aplicam-se os requisitos dessa legislação.
4. Registo da conta
Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, é necessário criar uma conta.
No momento do registo, o utilizador obriga-se a fornecer informações verdadeiras.
O utilizador é responsável por:
- manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- todas as ações efetuadas através da sua conta;
- comunicar atempadamente ao ShootingMind qualquer utilização não autorizada da conta.
Temos o direito de suspender ou cessar o acesso à conta em caso de violação destes Termos.
5. Utilização segura de armas e limites da responsabilidade do serviço
Esta secção constitui uma condição essencial de utilização do Serviço.
O ShootingMind foi criado exclusivamente como um diário digital de treinos desportivos e uma ferramenta de análise de resultados desportivos.
O Serviço:
- não ensina o manuseamento de armas;
- não substitui um instrutor ou treinador;
- não constitui um manual metodológico;
- não constitui uma instrução oficial de segurança;
- não confirma a correção da execução dos exercícios;
- não verifica a conformidade das suas ações com os requisitos da legislação.
Quaisquer recomendações, estatísticas, análises automáticas, conselhos ou funcionalidades futuras que utilizem inteligência artificial têm caráter exclusivamente informativo.
Estes elementos:
- podem ser incompletos;
- podem conter imprecisões;
- podem ser erróneos;
- não devem ser utilizados como fundamento único para a tomada de quaisquer decisões.
Quaisquer decisões relativas à utilização de armas, à participação em treinos, à execução de exercícios, ao cumprimento das regras de segurança, dos requisitos das federações desportivas ou da legislação são tomadas pelo utilizador de forma autónoma e por sua conta e risco.
O utilizador é o único responsável por:
- a legalidade da posse e utilização de armas;
- a obtenção das autorizações necessárias;
- a frequência de instruções de segurança;
- o cumprimento das regras de segurança;
- o cumprimento dos requisitos dos clubes desportivos e dos campos de tiro;
- o cumprimento dos requisitos da legislação do país onde se encontre.
O ShootingMind não é responsável por quaisquer lesões corporais, danos materiais, responsabilidade administrativa ou penal que possam resultar da utilização de armas ou da violação, pelo utilizador, dos requisitos da legislação ou das regras de segurança.
6. Informações sobre campos de tiro
O Serviço pode conter informações sobre campos de tiro, clubes desportivos, áreas de treino, federações, treinadores e outras organizações.
Tais informações são fornecidas exclusivamente para fins de referência e informativos.
Não garantimos que as informações relativas a:
- morada;
- horário de funcionamento;
- dados de contacto;
- preço dos serviços;
- disponibilidade;
- lista de exercícios;
- regras de visita;
- requisitos de equipamento;
- requisitos relativos a documentos ou autorizações;
- outros dados
sejam completas, atuais ou fiáveis.
Antes de visitar qualquer campo de tiro, o utilizador deve verificar autonomamente a atualidade das informações diretamente junto do respetivo estabelecimento.
A publicação de informações sobre um campo de tiro, clube, treinador ou outra organização não significa que o ShootingMind recomende, aprove ou confirme a qualidade dos seus serviços.
Não somos responsáveis pela atividade de terceiros apresentados no Serviço.
7. Utilização gratuita e futuras funcionalidades pagas
Na data de entrada em vigor destes Termos de Utilização, as funcionalidades principais do ShootingMind são fornecidas gratuitamente.
No futuro, poderemos introduzir:
- funcionalidades pagas;
- subscrições;
- acesso premium;
- serviços digitais individuais;
- ferramentas profissionais;
- outras ofertas comerciais.
Os utilizadores serão informados com antecedência sobre a introdução de funcionalidades pagas.
Nenhuma funcionalidade que fosse gratuita no momento do início da utilização passará a ser paga relativamente aos materiais já criados pelo utilizador sem aviso prévio.
As condições de pagamento, reembolso, renovação automática de subscrições e outras condições financeiras serão definidas por regras específicas, que se tornarão parte integrante destes Termos após a sua publicação.
8. Introdução por voz
O ShootingMind pode oferecer a possibilidade de introdução de informações por voz.
Para assegurar esta funcionalidade, as gravações de áudio podem ser transmitidas a fornecedores terceiros de tecnologias de reconhecimento automático de fala e de transcrição automática.
Tais fornecedores atuam como subcontratantes de dados (data processors) e são utilizados exclusivamente para o suporte técnico da funcionalidade de introdução por voz.
A lista de fornecedores concretos pode ser alterada sem modificação destes Termos.
O utilizador aceita que, para a utilização da introdução por voz, os respetivos dados de áudio possam ser transmitidos a tais fornecedores em conformidade com a Política de Privacidade.
O utilizador não é obrigado a utilizar a funcionalidade de introdução por voz.
9. Conteúdo dos utilizadores (User Generated Content)
O ShootingMind pode permitir aos utilizadores criar, carregar, publicar ou divulgar conteúdo próprio, incluindo, entre outros:
- resultados de treinos;
- fotografias;
- vídeos;
- comentários;
- mensagens;
- notas;
- avaliações;
- outro conteúdo.
O utilizador conserva o direito de propriedade sobre o conteúdo por si criado.
Simultaneamente, o utilizador concede ao ShootingMind uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para a utilização de tal conteúdo exclusivamente para efeitos de:
- assegurar o funcionamento do Serviço;
- conservação;
- cópia de segurança;
- apresentação;
- transmissão a outros utilizadores em conformidade com as definições de privacidade;
- moderação;
- melhoria do funcionamento do Serviço.
Esta licença vigora até ao momento da eliminação do respetivo conteúdo pelo utilizador ou da eliminação da sua conta, salvo se a legislação exigir o contrário.
10. Conteúdo proibido
É proibido ao utilizador publicar ou divulgar através do Serviço qualquer conteúdo que:
- viole a legislação;
- viole direitos de terceiros;
- contenha difamação ou insultos;
- contenha incitamento à violência;
- contenha declarações discriminatórias;
- promova o terrorismo ou o extremismo;
- contenha exploração sexual de menores;
- viole direitos de propriedade intelectual;
- contenha spam;
- contenha software malicioso;
- seja utilizado para fraude;
- contenha dados pessoais de outras pessoas sem o seu consentimento;
- seja utilizado para o comércio ilegal de armas, munições ou outros artigos cuja circulação seja restringida por lei.
É igualmente proibido:
- fazer-se passar por outra pessoa;
- utilizar bots para criar estatísticas falsas;
- manipular classificações;
- interferir no funcionamento do Serviço;
- efetuar acessos não autorizados a contas de outros utilizadores.
11. Moderação
O ShootingMind tem o direito de, sem aviso prévio:
- verificar o conteúdo publicado;
- ocultar conteúdo;
- eliminar conteúdo;
- restringir funcionalidades específicas;
- bloquear temporariamente contas;
- cessar definitivamente o acesso ao Serviço.
Tais decisões são tomadas quando consideramos, de forma fundamentada, que o utilizador viola estes Termos, a legislação ou os direitos de outras pessoas.
Não somos obrigados a efetuar uma verificação prévia de todo o conteúdo publicado pelos utilizadores.
12. Acesso de treinadores, clubes desportivos e federações
O ShootingMind pode oferecer aos utilizadores a possibilidade de partilhar informações sobre os seus treinos, resultados e outros dados com treinadores, clubes desportivos, federações ou outras organizações.
Tal acesso é concedido exclusivamente mediante consentimento voluntário do utilizador (opt-in).
O utilizador determina autonomamente:
- a quem conceder acesso;
- que dados concretos disponibilizar;
- o prazo de tal acesso, se a respetiva funcionalidade o permitir.
O utilizador tem o direito de revogar, a qualquer momento, o acesso concedido, salvo disposição em contrário da legislação ou de acordo específico.
Após a revogação do acesso, os novos dados deixam de ser fornecidos às respetivas pessoas; contudo, as informações que estas obtiveram legalmente até ao momento da revogação podem permanecer na sua posse em conformidade com a legislação em vigor.
Para os utilizadores menores de idade, determinadas funcionalidades de partilha podem exigir uma confirmação adicional por parte do representante legal.
13. Utilização de dados estatísticos
O utilizador aceita que o ShootingMind tem o direito de utilizar as informações obtidas durante a utilização do Serviço de forma despersonalizada e agregada.
Tais dados podem ser utilizados para:
- análise estatística;
- investigação científica;
- desenvolvimento da análise desportiva;
- aperfeiçoamento de algoritmos;
- treino de modelos de aprendizagem automática;
- criação de classificações;
- criação de indicadores médios;
- publicação de materiais estatísticos generalizados;
- criação de benchmarks;
- materiais de marketing.
Durante tal utilização, não são divulgados os dados pessoais dos utilizadores, nem informações que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa concreta.
14. Utilização comercial
O ShootingMind destina-se à utilização pessoal por atletas.
A utilização do Serviço por pessoas coletivas, escolas desportivas, clubes, federações, campos de tiro, treinadores ou outras organizações para fins comerciais apenas pode ser efetuada com base num acordo escrito específico com o ShootingMind.
Sem tal acordo, é proibido, nomeadamente:
- integrar o Serviço em produtos comerciais próprios;
- utilizar o Serviço como parte de programas de treino pagos;
- efetuar a administração em massa de atletas;
- utilizar a API ou meios automatizados de recolha de informações;
- revender o acesso ao Serviço;
- utilizar os dados do Serviço para a atividade comercial de terceiros.
Esta restrição não se aplica à utilização pessoal habitual do Serviço por atletas.
15. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo, entre outros:
- o código de software;
- o design;
- a interface;
- os logótipos;
- as denominações;
- os textos;
- os elementos gráficos;
- os algoritmos;
- as bases de dados;
- o software,
pertencem ao ShootingMind ou aos respetivos titulares de direitos.
É proibida a utilização de quaisquer objetos de propriedade intelectual sem o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos, salvo se a legislação dispuser expressamente em contrário.
16. Ações proibidas
O utilizador não tem o direito de:
- descompilar ou desmontar o software;
- efetuar engenharia inversa;
- contornar restrições técnicas;
- obter acesso não autorizado aos servidores;
- utilizar scripts automatizados ou bots;
- criar uma sobrecarga excessiva na infraestrutura;
- utilizar o Serviço para atividades ilegais;
- distribuir vírus ou outro código malicioso;
- interferir no trabalho de outros utilizadores;
- utilizar o Serviço de uma forma que possa prejudicar o seu funcionamento ou a sua reputação.
17. Cessação do acesso
Podemos restringir temporariamente ou cessar totalmente o acesso do utilizador ao Serviço em caso de:
- violação destes Termos;
- violação da legislação;
- utilização do Serviço para fraude;
- violação dos direitos de outras pessoas;
- criação de ameaças à segurança do Serviço;
- outras violações graves.
Se possível, informaremos o utilizador sobre o motivo de tal decisão.
18. Ausência de garantias
O Serviço é fornecido segundo o princípio «tal como está» (as is) e «conforme disponível» (as available).
Nos limites permitidos pela legislação, o ShootingMind não garante que:
- o Serviço funcionará de forma ininterrupta;
- o Serviço estará disponível em qualquer momento;
- o funcionamento do Serviço será totalmente isento de erros;
- todos os erros serão corrigidos;
- as informações contidas no Serviço serão sempre completas, atuais ou fiáveis;
- os resultados da utilização do Serviço corresponderão às expectativas do utilizador.
Podemos restringir temporariamente o funcionamento de funcionalidades específicas ou de todo o Serviço devido a manutenção técnica, atualizações, correção de erros, requisitos da legislação ou por outros motivos justificados.
19. Limitação da responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o ShootingMind não é responsável por:
- quaisquer danos diretos ou indiretos;
- lucros cessantes;
- perda de rendimentos;
- perda de dados;
- perda de resultados desportivos;
- perda de reputação comercial;
- interrupção de atividade;
- quaisquer outras perdas patrimoniais ou não patrimoniais,
resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço.
O ShootingMind também não é responsável por:
- ações de terceiros;
- decisões de treinadores;
- decisões de clubes desportivos;
- decisões de federações;
- a atividade de campos de tiro;
- o funcionamento de serviços de terceiros;
- interrupções no funcionamento da rede Internet;
- erros dos sistemas operativos;
- erros das plataformas App Store ou Google Play;
- as consequências da utilização de quaisquer recomendações ou análises geradas pelo Serviço.
Nenhuma disposição destes Termos limita a responsabilidade do ShootingMind nos casos em que tal limitação seja expressamente proibida pela legislação.
20. Eliminação da conta
O utilizador tem o direito de, a qualquer momento, eliminar a sua conta através da respetiva funcionalidade no Serviço ou contactando-nos através dos dados de contacto indicados nestes Termos.
Após a eliminação da conta, os dados pessoais do utilizador são eliminados ou anonimizados em conformidade com a Política de Privacidade e os requisitos da legislação.
Determinados dados podem ser conservados durante o prazo necessário para:
- o cumprimento dos requisitos da legislação;
- a resolução de litígios;
- a garantia da segurança da informação;
- o cumprimento de obrigações contratuais.
21. Alteração dos Termos
Temos o direito de alterar periodicamente estes Termos.
Em caso de alterações substanciais, informaremos os utilizadores mediante:
- notificação no Serviço;
- mensagem de correio eletrónico;
- ou outro meio disponível.
A nova redação dos Termos entra em vigor a partir do momento da sua publicação ou de outra data indicada na notificação.
A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações significa a concordância do utilizador com a nova redação dos Termos.
Se o utilizador não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização do Serviço e eliminar a sua conta.
22. Direito aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela legislação da Ucrânia.
Quaisquer litígios decorrentes da utilização do Serviço serão dirimidos pelos tribunais da Ucrânia, em conformidade com as regras de competência estabelecidas pela legislação da Ucrânia.
Se o utilizador for consumidor e residir permanentemente num Estado-Membro da União Europeia, nenhuma disposição destes Termos o priva dos direitos que lhe são conferidos pelas normas imperativas da legislação do Estado da sua residência habitual.
23. Invalidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições.
A disposição inválida será substituída por uma disposição que corresponda, na maior medida possível, ao seu objetivo jurídico e económico.
24. Informações de contacto
Para todas as questões relacionadas com a utilização do Serviço, pode contactar-nos:
FOP Oleksandr Sukach Orilska 29 Lviv, Ukraine NIF: 1874908730 Telefone: +380 731 202 525 E-mail: ceo@shootingmind.com
25. Utilização de funcionalidades de inteligência artificial
Determinadas funcionalidades do Serviço podem utilizar tecnologias de inteligência artificial, aprendizagem automática ou análise automatizada de dados.
Quaisquer recomendações, conclusões, avaliações, previsões, conselhos ou outros resultados do funcionamento de tais funcionalidades têm caráter exclusivamente informativo.
Estes elementos:
- não constituem consultoria desportiva profissional;
- não constituem recomendações de um treinador;
- não constituem instruções para a execução de exercícios;
- não constituem recomendações sobre o manuseamento seguro de armas;
- podem ser incompletos, imprecisos ou erróneos.
O utilizador avalia autonomamente a conveniência de utilizar quaisquer recomendações geradas pelo Serviço.
O ShootingMind não garante a correção ou a adequação dos resultados do funcionamento das funcionalidades de inteligência artificial para a situação concreta do utilizador.
26. Força maior
O ShootingMind não é responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações se tal incumprimento resultar de circunstâncias que não pudéssemos razoavelmente prever ou controlar.
Tais circunstâncias incluem, nomeadamente:
- guerra;
- ações militares;
- atos terroristas;
- distúrbios em massa;
- estado de emergência;
- catástrofes naturais;
- incêndios;
- inundações;
- terramotos;
- epidemias ou pandemias;
- ciberataques de grande escala;
- cortes de energia elétrica;
- falhas de centros de processamento de dados;
- interrupções no funcionamento da rede Internet;
- ações das autoridades públicas;
- outras circunstâncias de força maior.
Após a cessação de tais circunstâncias, o ShootingMind envidará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento do Serviço o mais rapidamente possível.
27. Cessão de direitos
O ShootingMind tem o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer pessoa singular ou coletiva em conexão com:
- reorganização;
- venda do negócio;
- venda de ativos individuais;
- entrada de um investidor;
- fusão;
- incorporação;
- outras alterações societárias.
Nesse caso, os direitos dos utilizadores previstos pela legislação permanecem em vigor.
O utilizador não tem o direito de ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do ShootingMind.
28. Cumprimento da legislação e das sanções
O utilizador obriga-se a utilizar o Serviço exclusivamente em conformidade com a legislação do Estado onde se encontre.
O utilizador não tem o direito de utilizar o Serviço:
- para atividades proibidas pela legislação;
- em violação dos requisitos de controlo de exportações;
- em violação de sanções internacionais, quando aplicáveis;
- com o objetivo de contornar restrições estabelecidas por lei.
O ShootingMind tem o direito de restringir ou cessar o acesso ao Serviço nos casos em que tal seja necessário para o cumprimento dos requisitos da legislação ou de regimes de sanções obrigatórios.
29. Disposições finais
Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e o ShootingMind relativamente à utilização do Serviço e substituem todos os acordos anteriores sobre esta matéria.
A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.